Receita Federal, Incra, bancos e drones

É como eu tenho dito meus amigos... o cerco está se fechando para os produtores rurais até perante os bancos.  A cada dia

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A NOVA LEI FLORESTAL SE APLICA A ACORDOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA?


Raul Silva Telles do Valle
[1] e Caio Bexiga[2]

Após quase dois anos de espera, finalmente o Governo Federal deu o “tiro de largada” para que os mais de 5 milhões de imóveis rurais do país comecem a se inscrever no Cadastro Ambiental Rural – CAR, criado, em nível nacional, pela Lei Federal 12651/12 (novo “Código Florestal”)[3]. A ansiedade era grande porque o CAR deve, em teoria, ser o instrumento que permitirá realizar um raio-x de todos os imóveis rurais e, com base nesse diagnóstico, direcionar os produtores rurais  a aderir a um Programa de Regularização Ambiental – PRA, o qual, também teoricamente, deve oferecer as condições necessárias, tanto de estímulos como de coerção, para que esses produtores recuperem eventuais passivos ambientais remanescentes após a anistia concedida pela nova legislação.

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O Sigef

Fim de uma novela ou começo de mais um capítulo?

Por: Margarete Maria

Em novembro de 2012 foi publicada a Norma de Execução (NE) 105, retirando do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a responsabilidade pela análise das peças técnicas do processo de georreferenciamento, embora ainda fosse necessário entregá-las ao órgão. Somente o perímetro limpo e o memorial descritivo seriam objeto de análise. Isso possibilitou a aceleração no processo de certificação

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