Engenheiro Antônio Lemes escreve para os clientes e amigos

    Tomo a liberdade de me dirigir a você para deixar um breve lembrete sobre o CAR - Cadastro Ambiental Rural, que segue em anexo.

 

    O CAR foi instituído pela Lei Federal 12651/12 e regulamentada só agora em 2014 e está valendo a partir de 05/05/2014 para todo o território nacional.

    O prazo para o cadastramento é a partir da data referida de maio, com duração de um ano, com a possibilidade de ser prorrogado por mais um ano.

    A Lei determina que qualquer cidadão que tenha conhecimentos técnicos que possibilite processar  dados cartográficos pode fazer o cadastramento porque a responsabilidade pelas informações e de inteira responsabilidade de proprietário.

    Deve ser cadastrado tudo que diz respeito a meio ambiente na propriedade: cerrados, matas, capoeiras, capões, estradas, áreas consolidadas (que estejam em uso desde antes de 2008), córregos, apps., servidões, reservas averbadas, etc.

   Mesmo as propriedades que tenham reserva legal averbada devem fazer o CAR, e as propriedades maiores que 4 módulos, que não tiverem reservas suficientes deverão apresentar um Plano de Recuperação Ambiental, isto e: um planto de recomposição dentro da própria propriedade ou buscar uma área fora desde que essa esteja preservada chamado de compensação, inclusive para as APPs, para as quais existem uma quantidade razoável de quesitos, dependendo do tamanho da propriedade e da largura do curso d'água.

   Um dos requisitos para aprovação do CAR é que ele seja georreferenciado, daí, talvez a dificuldade de qualquer cidadão fazê-lo por conta própria, sem o auxílio de um profissional.

  Para as propriedades no Estado de Goiás, é permitida reserva extra-propriedade em qualquer parte do estado, sendo permitida reservas de outros estados em Goiás.

  Uma questão que pode gerar algum desconforto é para que desmatou depois de 2008, principalmente se for APP e área de reserva.

   Há ainda muitos outros detalhes que não cabe nesse espaço, mas julgamos serem estes alguns dos mais importantes.

  Espero ter dado alguma contribuição, ao mesmo tempo em que nos colocamos à disposição para qualquer eventualidade.

Att.

Antônio de Paula Lemes

     Eng. Agrimensor

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